A Assembleia da República deu luz verde à nova Lei de Política Criminal para o período de 2026-2028, que inclui a medida inovadora de permitir que reclusos participem na limpeza de matas e florestas. Esta iniciativa visa a prevenção de incêndios e a promoção da reinserção social dos detidos. A proposta, que foi apresentada pelo Governo e aprovada em Conselho de Ministros em fevereiro de 2026, sofreu algumas alterações durante a sua apreciação na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
O diploma foi aprovado com os votos a favor do PSD, Chega, IL e CDS-PP, enquanto o Livre, PCP e BE se opuseram. O PS, PAN e JPP optaram pela abstenção. A nova Lei de Política Criminal não só aborda a questão da limpeza das matas, mas também mantém o foco em crimes prioritários como a criminalidade violenta, a violência doméstica e a corrupção. Entre as novidades, destaca-se o combate ao ódio e a sabotagem, bem como a violação das sanções impostas à Rússia devido à invasão da Ucrânia.
Um dos pontos centrais da Lei de Política Criminal é a inclusão do crime de incêndio florestal como uma prioridade na prevenção. O diploma estabelece que a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) deve colaborar com os estabelecimentos prisionais para desenvolver programas de reinserção social que incluam atividades de utilidade pública, como a limpeza e manutenção de áreas florestais.
Além disso, a Lei de Política Criminal introduz um novo conceito de “zonas com criminalidade de impacto social”, que permitirá operações especiais de prevenção, incluindo revistas a pessoas e viaturas. Estas operações visam aumentar a segurança e a eficácia no combate à criminalidade.
Com a aprovação deste decreto, a expectativa é que a implementação das medidas contribua para a melhoria da segurança pública e para a reintegração dos reclusos na sociedade. O texto final agora segue para a Presidência da República para promulgação.
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Lei de Política Criminal Nota: análise relacionada com Lei de Política Criminal.
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Fonte: ECO
