Recentemente, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) proferiu um acórdão que pode ter um impacto significativo no sistema fiscal português. O caso Nova Iberomoldes (processo C-837/24, acórdão de 4 de Junho de 2026) não se limita a resolver um litígio específico; antes, obriga o regime tributário nacional a refletir sobre as suas práticas. Este acórdão toca num ponto sensível: a forma como as normas anti-abuso têm sido aplicadas, transformando-se em regras de tributação automática.
O Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), que já foi conhecido como Sisa, foi criado para tributar a venda de imóveis. Com o tempo, a legislação foi alargada para incluir transmissões de participações sociais em empresas que detêm imóveis. A lógica é simples: ao adquirir uma sociedade cujo valor está essencialmente em imóveis, o comprador poderia estar a evitar o pagamento do imposto devido sobre a compra dos imóveis.
O problema surge quando uma defesa contra manobras artificiais se transforma numa rede que apanha tanto operações legítimas como abusos. O artigo 2.º do Código do IMT (CIMT) estabelece a incidência do imposto sobre transmissões de imóveis em Portugal, mas a lei foi alargada para incluir a aquisição de participações sociais em sociedades com património imobiliário significativo. Desde 2020, este conceito abrange também sociedades anónimas, desde que se verifiquem certos requisitos.
No caso em questão, uma sociedade holding foi criada, e o seu capital foi realizado através de entradas em espécie, onde o accionista entregou participações sociais de outras sociedades, incluindo uma que detinha imóveis. A Autoridade Tributária considerou que a nova sociedade tinha adquirido, indiretamente, domínio sobre imóveis em Portugal, aplicando o IMT. No entanto, o contribuinte argumentou que se tratava de uma reestruturação protegida pela Directiva 2008/7/CE, e o Tribunal deu-lhe razão.
O TJUE decidiu que, quando uma operação se qualifica como reestruturação, Portugal não pode cobrar IMT apenas porque existem imóveis por trás das participações transmitidas. Este acórdão não elimina o IMT sobre transmissões indiretas de imóveis, mas estabelece que uma norma fiscal nacional não pode transformar uma reestruturação empresarial legítima numa transmissão imobiliária tributável.
A decisão do TJUE é um alerta para a necessidade de uma análise mais cuidadosa das normas anti-abuso. O combate à fraude é essencial, mas não pode resultar em penalizações injustas para operações legítimas. A reestruturação de empresas é uma prática comum e necessária na vida económica, e o IMT não deve ser visto como um obstáculo a essas operações.
Embora o artigo 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais ofereça algumas isenções para reestruturações, o problema persiste: o que deveria ser uma regra torna-se um benefício fiscal, sujeito a incertezas e fiscalizações. A decisão do TJUE reforça a ideia de que as normas anti-abuso não podem ser aplicadas de forma automática; é necessário considerar a realidade económica e a proporcionalidade.
O acórdão Nova Iberomoldes não resolve todos os problemas do sistema fiscal, mas destaca a importância de uma abordagem mais rigorosa e justa. A Autoridade Tributária deve investigar e fundamentar as suas ações, evitando uma aplicação excessiva das normas que possa prejudicar contribuintes que atuam de boa-fé.
Em suma, o TJUE tem vindo a desempenhar um papel crucial na defesa dos direitos dos contribuintes, sublinhando que a luta contra o abuso fiscal não justifica a aplicação cega de normas. O Estado deve agir com responsabilidade e discernimento, evitando que a sua busca por receita resulte em injustiças.
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Fonte: Sapo
