O Governo brasileiro anunciou a regulamentação do bloqueio de recursos provenientes de apostas online ilegais, com o objetivo de destinar esses valores ao Fundo Nacional de Segurança Pública. O decreto, publicado no Diário Oficial da União, estabelece um fluxo de notificação para bancos e fintechs, além de definir as medidas de bloqueio de contas e garantias de defesa.
A Secretaria de Prémios e Apostas do Ministério da Fazenda será a responsável por identificar tanto pessoas físicas como jurídicas que operem apostas online sem a devida autorização. A detecção de irregularidades poderá ocorrer através de fiscalização interna, denúncias de terceiros ou informações sobre fraudes eletrónicas. Assim que uma irregularidade for confirmada, a secretaria emitirá um auto de constatação e notificará as instituições financeiras para que estas bloqueiem as contas em até 24 horas.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, destacou a importância desta medida, afirmando que, ao identificar uma ilegalidade, os bancos devem congelar qualquer conta relacionada a apostas online ilegais. As instituições financeiras também são obrigadas a informar os titulares das contas sobre o bloqueio e a comunicar à secretaria os dados das contas afetadas e os valores bloqueados.
O bloqueio terá um caráter cautelar e permanecerá em vigor até que se conclua um processo administrativo que avalie a possibilidade de perdimento dos valores das apostas ilegais. Durigan enfatizou que esta norma fortalece a capacidade do Estado brasileiro de combater operadores ilegais, afirmando que “quem atua à margem da lei não pode continuar usando o sistema financeiro para sustentar negócios clandestinos”.
Além disso, o chefe da autoridade tributária e aduaneira do Brasil, Robson Barreirinhas, informou que influenciadores que promovem apostas online ilegais também estarão sujeitos a pagar imposto de renda. Esta medida surge após uma operação recente que resultou no bloqueio de 50 mil sites de apostas ilegais e na interrupção das atividades de 350 operadores.
Durigan também mencionou que 700 mil pessoas já utilizaram uma ferramenta governamental de autoexclusão em plataformas de apostas online. De acordo com dados apresentados, cerca de 25,2 milhões de brasileiros estão envolvidos em apostas online ilegais, que causam perdas económicas significativas, estimadas em 38,8 mil milhões de reais por ano, ou cerca de 6,57 mil milhões de euros.
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apostas online ilegais Nota: análise relacionada com apostas online ilegais.
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Fonte: Sapo
