A independência das entidades reguladoras em Portugal, como o Banco de Portugal e a Entidade Reguladora para os Serviços Energéticos (ERSE), é considerada razoavelmente garantida pela legislação vigente. No entanto, um grupo de trabalho criado pelo Governo português defende que é necessário melhorar a autonomia financeira desses reguladores, especialmente no que diz respeito às restrições orçamentais que limitam a sua liberdade de ação.
Este grupo de especialistas apresentou um relatório final com 20 recomendações, que visa garantir uma maior autonomia institucional, financeira e funcional para os reguladores, afastando a influência do poder político. Entre as propostas destacam-se o fim das cativações orçamentais impostas pelo Ministério das Finanças e uma maior liberdade na contratação de bens, serviços e pessoal.
As preocupações manifestadas por entidades como a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) e a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) foram levadas em consideração. A comissão, liderada pelo professor Jorge Vasconcelos, sublinha que, embora a Lei-Quadro das Entidades Reguladoras (LQER) confira alguma autonomia, essa autonomia é frequentemente limitada na prática.
Os especialistas alertam que a interpretação governativa das leis orçamentais se sobrepõe às disposições da LQER, o que compromete a verdadeira autonomia financeira. Para resolver esta situação, a comissão sugere uma alteração legislativa que clarifique que as normas orçamentais gerais não se aplicam às entidades reguladoras.
Além disso, propõem que a aquisição de bens e serviços pelos reguladores, desde que com cabimentação orçamental, não necessite de autorização governamental. Outra recomendação é que os orçamentos e planos plurianuais das entidades reguladoras sejam automaticamente aprovados caso não haja resposta do governo, evitando assim atrasos na sua implementação.
No que diz respeito às taxas e tarifas que os reguladores podem aplicar, o grupo de trabalho sugere que, ao definir esses valores, se considere o montante necessário para que as entidades desempenhem adequadamente as suas funções. A comissão também enfatiza a importância de que as portarias que regulam essas taxas permaneçam em vigor até serem substituídas, evitando lacunas que possam surgir devido à sua vigência anual.
Por fim, o relatório recomenda que o Governo reavalie a necessidade de que as Inspeções-Gerais dos Ministérios tenham competências de inspeção sobre as entidades reguladoras, sugerindo que estas fiquem apenas sujeitas a auditorias do Tribunal de Contas, o que seria mais apropriado para reforçar a sua independência.
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Fonte: ECO
