O Conselho Empresarial da Região de Coimbra (CERC) expressou, esta terça-feira, preocupações ao Governo sobre os riscos do novo regime de IVA de 6% aplicado à construção e reabilitação de imóveis. A organização considera que a complexidade deste regime pode dificultar o investimento e a oferta de habitação no país.
Embora o CERC reconheça que o objetivo de aumentar a oferta habitacional e facilitar o acesso das famílias à compra ou arrendamento é positivo, a entidade critica o Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, por introduzir um regime excessivamente complicado. Segundo a CERC, isso resultará em mais burocracia, custos administrativos elevados e uma insegurança acrescida para as empresas do setor.
Uma das principais preocupações levantadas pelo CERC é que o acesso a este novo regime de IVA depende da data de início do procedimento urbanístico nos municípios, fixada para 1 de setembro de 2025. A organização considera este critério injusto, uma vez que penaliza os promotores imobiliários com base nos diferentes prazos de resposta das autarquias. O CERC sugere que este critério seja alterado para se basear na data de emissão da licença de construção ou do título legalmente habilitante para o início da obra.
Além disso, a CERC alerta para a imposição de limites nacionais únicos, como o preço máximo de venda de 660.982 euros e a renda máxima de 2.300 euros mensais. A organização argumenta que estas medidas podem levar à valorização artificial dos imóveis e ao aumento dos preços da habitação, especialmente em regiões do Interior do país.
O novo regime de IVA, segundo a CERC, poderá resultar num aumento dos encargos administrativos para as empresas e num risco fiscal mais elevado associado aos investimentos. Este cenário é preocupante, especialmente num momento em que o país necessita de acelerar a construção de habitação.
Diante deste contexto, o CERC apela ao Governo para que simplifique o regime, clarifique as normas e adapte os critérios às realidades regionais. A organização defende que é fundamental garantir maior segurança jurídica, reduzir a burocracia e criar melhores condições para o investimento na habitação.
O CERC representa 13 associações empresariais da Região de Coimbra e tem como missão promover o desenvolvimento económico da região.
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Fonte: Sapo
