O Governo português anunciou recentemente uma alteração significativa nas regras de arrendamento, permitindo que os senhorios iniciem o processo de despejo de inquilinos que não paguem a renda após dois meses de atraso. Esta medida, que reduz em um mês o prazo anterior, faz parte do novo regime do arrendamento urbano (NRAU) apresentado em Conselho de Ministros.
O ministro das Infraestruturas e da Habitação, Miguel Pinto Luz, defendeu que o objetivo é incentivar o cumprimento das obrigações por parte dos inquilinos e penalizar aqueles que não o fazem. Além do atraso na renda, o despejo também poderá ser solicitado caso o inquilino acumule mora superior a oito dias em três ocasiões distintas ou mais de quatro vezes ao longo de um ano e meio.
O Governo pretende acelerar os despejos, mantendo, no entanto, as garantias e a capacidade de argumentação de ambas as partes no processo. Pinto Luz sublinhou a importância de garantir escrutínio e transparência nas decisões. Outra alteração relevante é que o direito de resolução dos contratos caducará ao fim de seis meses, em vez dos três meses anteriores.
Além disso, o Executivo planeia eliminar procedimentos administrativos considerados desnecessários, simplificando o processo de desocupação. A ideia é tornar o processo mais ágil, sem preconceitos, conforme afirmou o ministro.
Em relação à atualização das rendas, o Governo propõe acabar com o limite de aumento anual de 2%, que estava em vigor até 2029, permitindo que as partes definam os valores de forma livre. Esta mudança visa dar mais liberdade contratual e eliminar entraves considerados obsoletos.
No que diz respeito à transição dos contratos anteriores a 1990 para o NRAU, o Governo estabeleceu critérios específicos. Os inquilinos com mais de 65 anos e rendimento inferior a 64.400 euros por ano não transitarão para o novo regime, mantendo a renda atual. Já aqueles com rendimentos superiores a este valor terão a renda atualizada para 1/15 do Valor Patrimonial Tributário.
As novas medidas seguem agora para discussão legislativa, com o ministro a garantir que foram resultado de diálogo com os partidos. Contudo, a Associação dos Inquilinos Lisboneses (AIL) manifestou descontentamento, considerando que as alterações facilitam os despejos e não abordam adequadamente as dificuldades dos inquilinos que enfrentam rendas elevadas.
A AIL critica a falta de confiança dos senhorios, apontando que muitos contratos de arrendamento não estão declarados à Autoridade Tributária, o que contribui para a precariedade do mercado. A associação defende a necessidade de uma regulação mais eficaz e de um período de estabilidade nos contratos de arrendamento, visando garantir a segurança tanto para inquilinos quanto para senhorios.
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Fonte: Sapo
