O Tribunal de Contas (TdC) conseguiu evitar ou reduzir uma despesa pública de 159,4 milhões de euros em 2025, através da sua intervenção em contratos, correção de irregularidades e redução de encargos financeiros. Este valor foi revelado no relatório de atividades da instituição, que foi divulgado recentemente. A fiscalização prévia realizada pelo tribunal foi fundamental para assegurar a legalidade dos contratos públicos, empréstimos e investimentos financiados por fundos europeus, especialmente num momento em que o Governo propõe uma diminuição significativa deste mecanismo de controlo.
A proposta de revisão da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada em maio pelo Parlamento, visa eliminar o visto prévio em mais de 90% dos contratos públicos. Além disso, o limiar para a fiscalização obrigatória foi elevado de 950 mil euros para 10 milhões de euros. Este diploma, que ainda precisa de ser discutido e votado, também prevê uma reforma que substituirá a fiscalização prévia por sistemas de controlo interno e auditoria sucessiva.
A ação preventiva do Tribunal de Contas foi crucial para evitar contratos e endividamentos considerados ilegais, resultando numa poupança significativa para os cofres públicos. No ano passado, o tribunal fiscalizou um total de 264,8 mil milhões de euros, abrangendo 1.115 entidades públicas e analisando 1.848 atos e contratos. A maior parte das poupanças foi alcançada antes da celebração definitiva dos contratos, com a recusa de vistos e o cancelamento de processos que apresentavam irregularidades.
Dos 159,4 milhões de euros poupados, 148,4 milhões resultaram do cancelamento de processos devido a desistências ou alertas do tribunal sobre violações das regras de endividamento municipal e normas de contratação pública. Os restantes 11 milhões de euros foram poupados através da redução de valores de contratos, principalmente empréstimos municipais.
O Tribunal de Contas sublinha que estas poupanças foram possíveis graças ao trabalho de esclarecimento e à apresentação de documentação adicional pelas entidades fiscalizadas. Exemplos incluem a reprogramação de financiamentos europeus e a eliminação de cláusulas contratuais ilegais. Ao longo de 2025, o tribunal recebeu 4.245 processos de fiscalização, um aumento de 21% em relação ao ano anterior, e devolveu 2.541 processos para correção de irregularidades.
Apesar dos resultados positivos, a proposta do Governo levanta preocupações sobre a redução do número de contratos sujeitos a fiscalização prévia. Com o aumento do limiar para 10 milhões de euros, muitos contratos poderão escapar a este escrutínio, transferindo a responsabilidade para mecanismos de controlo interno e auditorias posteriores.
Leia também: A importância da fiscalização na gestão pública.
despesa pública despesa pública despesa pública despesa pública Nota: análise relacionada com despesa pública.
Leia também: Inflação nos EUA desce em junho com queda nos preços da energia
Fonte: ECO
