O Presidente da República deu luz verde à criação da Prestação Social Única (PSU), uma medida que visa simplificar o sistema de apoios sociais em Portugal. Esta autorização legislativa foi aprovada pelo parlamento, com o apoio do PSD e CDS-PP, enquanto o PS e IL optaram pela abstenção. A promulgação foi divulgada através de uma nota oficial no site da Presidência da República.
A PSU, que integra 13 prestações sociais, foi aprovada em votação final global a 25 de junho, com a oposição de partidos como Chega, Livre, PCP, BE, PAN e JPP. O novo regime jurídico da PSU será uma prestação não contributiva, inserida no subsistema de solidariedade da segurança social, garantindo que as condições não sejam menos favoráveis em comparação com o sistema anterior.
Com a implementação da Prestação Social Única, serão extintas várias prestações, incluindo o rendimento social de inserção e subsídios sociais relacionados com a parentalidade, entre outros. O objetivo é criar um sistema mais coeso e acessível para os cidadãos que necessitam de apoio.
O Governo, liderado por Luís Montenegro, tem um prazo de 120 dias para aprovar o decreto-lei que regulamenta a PSU. Este decreto deverá definir os valores e condições de acesso, que agora exigem promulgação pelo Presidente da República e estarão sujeitos a apreciação parlamentar. A urgência deste processo legislativo foi justificada pela necessidade de não perder 600 milhões de euros do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
O texto final da autorização legislativa, acordado com o PS, prevê medidas de incentivo ao trabalho, estabelecendo direitos e deveres para os beneficiários e seus agregados familiares. Além disso, haverá um foco na participação dos beneficiários em atividades de solidariedade social, em colaboração com autarquias e instituições da rede social.
Inicialmente, o Governo tentou negociar com o Chega, propondo aumentar o período mínimo de residência legal em Portugal para acesso à PSU. Contudo, o acordo final com o PS fixou este prazo em um ano para cidadãos de países fora da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, sem acordo de livre circulação.
A Prestação Social Única representa uma mudança significativa na forma como os apoios sociais são geridos em Portugal, com o intuito de facilitar o acesso e promover a inclusão social. Leia também: O impacto das novas políticas sociais no mercado de trabalho.
Prestação Social Única Prestação Social Única Nota: análise relacionada com Prestação Social Única.
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Fonte: Sapo
