A Associação Nacional Táxis Unidos de Portugal (ANTUP) manifestou, no passado sábado, a sua “profunda indignação e repúdio” pela recente revisão da Lei dos TVDE, aprovada na Assembleia da República. Esta legislação, que altera o regime jurídico dos transportes em veículos descaracterizados, foi aprovada com o apoio do PSD, Chega, CDS-PP e JPP, enquanto PS, IL, Livre, PCP e BE votaram contra, e o PAN optou pela abstenção.
Em comunicado, a ANTUP critica o que considera ser a “submissão do poder político às multinacionais” e alerta que esta revisão pode prejudicar severamente o setor dos táxis, criando distorções no mercado de transportes e levantando questões sobre a transparência do processo legislativo. A nova legislação permite que veículos de táxi sejam “registados para a atividade de TVDE”, desde que cumpram os requisitos exigidos e estejam inscritos junto de uma plataforma eletrónica licenciada.
Entidades como a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) e o Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) já se manifestaram contra a inclusão dos táxis no novo regime, defendendo que os dois setores devem permanecer distintos. A ANTUP questiona a lógica dos deputados ao avançar com uma revisão que conflita com dois quadros regulamentares independentes.
A associação esclarece que não se opõe ao uso de plataformas digitais pelos táxis, mas sim à obrigatoriedade de se integrarem no regime dos TVDE, o que, segundo a ANTUP, compromete a sua regulamentação própria. A nova legislação é vista como uma tentativa de forçar a integração dos táxis sob uma falsa premissa de “faculdade”, colocando os operadores numa situação de conflito legal.
Um dos pontos mais críticos, segundo a ANTUP, é a prática de “dumping” por parte das grandes multinacionais do setor TVDE, que vendem serviços abaixo do custo para eliminar a concorrência. A associação critica a falta de ação do poder político em relação a esta prática, que considera um crime que ameaça o setor do transporte público de passageiros.
Após meses de discussões e audições, os projetos-lei seguem agora para redação final e serão enviados ao Presidente da República para promulgação. A revisão traz também uma nova designação para o regime de TVDE, que passa a referir-se ao transporte remunerado de passageiros em veículos de disponibilização eletrónica, eliminando a referência a “veículos descaracterizados”.
Além disso, a nova legislação aumenta a idade máxima dos veículos permitidos, de sete para dez anos, ou doze para veículos elétricos, e introduz novas exigências de formação para motoristas, incluindo a obrigatoriedade de demonstrar um “domínio funcional da língua portuguesa”.
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Fonte: Sapo
