O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou recentemente um diploma do Governo que introduz alterações significativas ao regime jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE). Esta mudança, que foi aprovada em Conselho de Ministros no dia 3 de outubro, responde à necessidade de alinhar as regras portuguesas com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE).
A principal alteração consiste na exigência de que qualquer cidadão que deseje consultar informações sobre empresas no RCBE justifique essa consulta com um “interesse legítimo”. Até agora, os cidadãos podiam aceder ao registo apenas indicando o motivo da consulta, sem precisar de especificar um interesse legítimo. Esta nova exigência visa proteger os direitos fundamentais, como a privacidade e a proteção de dados pessoais, ao mesmo tempo que se procura garantir a integridade do sistema financeiro contra práticas ilícitas, como o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.
O Registo Central do Beneficiário Efetivo é uma base de dados que contém informações sobre entidades privadas, incluindo empresas. Através do portal, os cidadãos podem verificar a natureza jurídica das entidades, o Código de Atividade Económica, a morada, o email institucional e a estrutura de propriedade, incluindo quem detém o controlo da empresa e a percentagem de participação no capital social.
Com a nova legislação, o acesso à informação do RCBE será mais restrito, promovendo um equilíbrio entre a transparência necessária para a prevenção de crimes financeiros e a proteção dos dados pessoais dos cidadãos. O Governo justifica que esta mudança é essencial para assegurar a conformidade com as normas europeias e para fortalecer a luta contra a criminalidade financeira.
A consulta ao RCBE é uma ferramenta importante para quem deseja conhecer melhor as empresas com as quais se relaciona, mas a nova exigência de demonstrar um interesse legítimo poderá dificultar o acesso a informações que antes eram mais facilmente disponíveis.
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Fonte: ECO
