O Ministério da Justiça de Portugal assinou recentemente uma convenção do Conselho da Europa, dedicada à proteção da profissão de advogado. O ato ocorreu em Estrasburgo no dia 21 de janeiro de 2026 e representa um passo significativo para a salvaguarda dos direitos dos advogados. Esta convenção será acompanhada por um mecanismo de monitorização, que incluirá um grupo de especialistas na proteção da profissão de advogado.
De acordo com o comunicado do Governo, esta convenção é um instrumento jurídico inovador, sendo a primeira a focar exclusivamente na proteção dos direitos dos advogados e na garantia da sua independência profissional. Este passo surge num contexto de crescente preocupação com ataques, assédio e ameaças dirigidas a estes profissionais, que desempenham um papel crucial na administração da justiça e na defesa dos direitos humanos.
A ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, destacou que a assinatura desta convenção reflete o compromisso de Portugal com a proteção da profissão de advogado, que é essencial para o Estado de Direito e para o acesso à justiça. A segurança dos advogados está intrinsecamente ligada à segurança da democracia, reforçou a ministra.
A convenção estabelece normas vinculativas que garantem uma proteção jurídica abrangente. Entre estas normas, encontram-se a garantia da independência e autonomia dos advogados e das suas associações, bem como a proteção contra ataques e interferências indevidas no exercício da profissão. Além disso, a convenção assegura o sigilo profissional entre advogado e cliente, um pilar fundamental na relação de confiança que deve existir entre ambos.
Outras disposições importantes incluem a garantia de acesso à profissão com critérios objetivos e transparentes, sem discriminação, e o direito de exercer a advocacia com total independência e liberdade de expressão. Também são previstos procedimentos disciplinares justos e o acesso sem obstáculos a clientes, incluindo aqueles que se encontram privados de liberdade.
Até ao momento, 25 países já assinaram a convenção, incluindo 19 Estados-membros da União Europeia. A convenção está aberta à assinatura de países terceiros que não sejam membros do Conselho da Europa, o que poderá expandir ainda mais o seu alcance protetor a nível global.
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Fonte: ECO
