O Governo português decidiu adiar novamente a obrigatoriedade de entrega do ficheiro SAF-T da contabilidade, um documento fundamental que agrega toda a informação contabilística e fiscal das empresas. Esta decisão foi revelada na proposta do Orçamento do Estado para 2026 (OE2026), que também inclui a continuidade da aceitação de faturas em formato PDF até ao final de 2026.
De acordo com o OE2026, a submissão do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade, conforme estipulado pela Portaria n.º 31/2019, será aplicável apenas a partir de 2027, com entrega prevista para 2028 ou anos seguintes. Inicialmente, a implementação deste ficheiro estava agendada para 2026, com entrega em 2027.
Cláudia Reis, secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, já havia sinalizado a possibilidade de adiamentos no início deste ano. Em entrevista ao Jornal de Negócios, a secretária afirmou que o ficheiro SAF-T da contabilidade é um regime que remonta a 2007. A intenção é que este regime entre em vigor, mas é necessário reavaliá-lo, tendo em conta as mudanças ocorridas ao longo dos anos.
Além do adiamento do ficheiro SAF-T, a proposta do OE2026 também prorroga o prazo para a faturação eletrónica. Assim, até 31 de dezembro de 2026, as faturas em PDF continuarão a ser aceites como faturas eletrónicas para todos os efeitos legais. Esta medida é particularmente relevante, uma vez que as obrigações de faturação eletrónica já estão em vigor para as grandes empresas desde 2021.
As pequenas e médias empresas (PME) têm visto esta obrigação adiada por três anos consecutivos, com a data limite agora fixada para 1 de janeiro de 2026. Nesse momento, será exigido que todas as faturas incluam uma assinatura digital qualificada.
Os especialistas alertam que os adiamentos na implementação da faturação eletrónica para as PME representam uma “oportunidade perdida” para a inovação. No entanto, as empresas justificam o adiamento com os custos associados. Luís Miguel Ribeiro, presidente da Associação Empresarial de Portugal (AEP), explicou que a adoção da faturação eletrónica exigirá investimentos em novos softwares, suporte técnico e formação dos colaboradores para cumprir os requisitos legais.
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ficheiro SAF-T Nota: análise relacionada com ficheiro SAF-T.
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Fonte: ECO
