O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) aceitou a queixa apresentada por Manuel Pinho, antigo ministro da Economia, e pela sua mulher, Alexandra Pinho, contra o Estado português. Esta queixa surge no contexto da condenação de Pinho no processo relacionado com a EDP, onde é acusado de corrupção passiva, branqueamento de capitais e fraude fiscal.
Na queixa, a que a agência Lusa teve acesso, a defesa de Manuel e Alexandra Pinho argumenta que houve uma violação dos seus direitos, nomeadamente o princípio da presunção de inocência e o direito a um processo equitativo. A defesa sustenta que a condenação foi baseada em meras presunções de culpa, sem provas concretas que sustentassem as acusações. Além disso, afirmam que o direito de Manuel Pinho a conhecer os factos que lhe eram imputados foi comprometido, uma vez que as instâncias nacionais não forneceram informações adequadas durante o processo.
Manuel Pinho, que tem 70 anos, reiterou à Lusa que se considera vítima de um erro judicial. “Teria sido preferível que os erros que apontamos nas queixas tivessem sido devidamente avaliados e reconhecidos na justiça nacional, mas como isso não aconteceu, tivemos de agir a nível internacional”, afirmou. A sua defesa já tinha sublinhado, em alegações finais apresentadas ao Tribunal da Relação de Lisboa, que Pinho é inocente do crime de corrupção.
A condenação de Manuel Pinho remonta a junho de 2024 e foi confirmada pelo Tribunal da Relação de Lisboa. O caso, que está ligado às chamadas rendas excessivas da EDP, resultou de uma investigação do Ministério Público, que incluiu acusações contra o ex-governante. Pinho está em prisão domiciliária desde dezembro de 2021, enquanto os outros arguidos, incluindo Ricardo Salgado, estão em liberdade.
Agora que o TEDH aceitou a queixa, o tribunal irá proceder à sua apreciação. Este desenvolvimento poderá ter implicações significativas para o ex-ministro e para o entendimento da justiça em casos de corrupção em Portugal. Leia também: O que está em jogo no processo EDP e as suas repercussões.
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Fonte: ECO
