Uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas (TdC) revelou irregularidades na nomeação de dirigentes em regime de substituição em 16 municípios do continente português, abrangendo o período entre 2018 e 2025. Entre as autarquias analisadas está o município de Miranda do Douro.
O relatório, divulgado na passada quarta-feira, abrangeu 571 cargos de direção em várias localidades, incluindo Almada, Oeiras, Seixal, Viseu e Vila Nova de Cerveira. Durante a auditoria, foram identificadas falhas no cumprimento do Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Local e do Estatuto do Pessoal Dirigente das Câmaras Municipais.
O Tribunal de Contas concluiu que diversas autarquias não respeitaram os prazos legais, designando dirigentes em regime de substituição após o limite de 90 dias desde a vacatura dos cargos. Além disso, algumas autarquias mantiveram funções sem a abertura dos procedimentos concursais necessários. Em 12 dos municípios auditados, foram ainda detetadas falhas na publicação dos despachos de nomeação em Diário da República.
Após um contraditório, o TdC informou que 11 municípios já regularizaram as situações, afastando assim responsabilidades financeiras. No entanto, cinco autarquias continuam a ter situações irregulares, com cargos de direção ocupados sem concurso em curso.
Entre as recomendações do Tribunal de Contas, destaca-se a exigência de abertura de procedimentos concursais para os municípios de Almada, Espinho e Vila Real de Santo António. Oeiras e Seixal foram instados a regularizar imediatamente as suas situações, num contexto que o Tribunal considera particularmente grave.
O relatório ressalta que, no caso de Oeiras e Seixal, existem indícios de ilegalidade prolongada e generalizada, levando o TdC a recomendar auditorias autónomas para apurar eventuais responsabilidades financeiras.
O Tribunal de Contas sublinha que estas irregularidades comprometem princípios fundamentais da administração pública, como a imparcialidade e o interesse público, além de afetarem o direito ao acesso à função pública. A falta de cumprimento das normas de nomeação de dirigentes também coloca em causa a eficiência e a transparência na gestão dos cargos dirigentes.
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Fonte: Sapo
