O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) decidiu, de forma unânime, rejeitar as propostas do Governo que visam facilitar a expulsão de estrangeiros do território nacional. Segundo o Expresso, a discussão entre os membros foi acesa, mas o parecer negativo foi aprovado por todos os onze juízes, incluindo o juiz Helder Pombo, indicado pelo Chega, partido que defende uma política de imigração mais restritiva.
O CSTAF argumenta que três normas da proposta de lei podem estar em desacordo com o Direito europeu. Uma das principais preocupações é a eliminação do efeito suspensivo na impugnação de ordens de expulsão emitidas pela Autoridade para a Imigração (AIMA). Com a nova legislação, um imigrante poderia ser expulso antes que houvesse uma decisão final sobre o seu recurso, o que levanta sérias questões sobre a proteção dos direitos dos cidadãos.
Além disso, os juízes expressaram a sua discordância em relação à proposta de reduzir a idade mínima para expulsão para os 16 anos, que corresponde à idade da imputabilidade judicial. Esta mudança poderia ter um impacto significativo na vida de jovens imigrantes, que seriam alvo de expulsão sem a devida consideração das suas circunstâncias.
Outro ponto controverso é a eliminação da exigência de uma “suspeita fundada” de que um imigrante esteja a cometer um atentado contra a segurança nacional ou a ordem pública para justificar a sua expulsão. Esta alteração poderia abrir portas a abusos e a expulsões arbitrárias, o que preocupa o CSTAF e a sociedade civil.
A rejeição desta proposta pelo CSTAF levanta questões sobre o futuro da política de imigração em Portugal e a forma como o país lida com a presença de estrangeiros no seu território. A discussão sobre a expulsão de estrangeiros é um tema sensível e complexo, que envolve direitos humanos, segurança e integração social.
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A decisão do CSTAF poderá influenciar o debate político em torno da imigração e a forma como o Governo irá abordar esta questão no futuro. A pressão para implementar uma legislação mais restritiva poderá continuar, mas a rejeição por parte dos juízes destaca a necessidade de um equilíbrio entre segurança e direitos dos imigrantes.
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Fonte: ECO
