O Governo português está a avançar com a reforma do Estado, com o objetivo de acelerar os processos administrativos e reduzir a burocracia. Até ao verão, está prevista a aprovação da revisão do Código do Processo Administrativo (CPA), que será enviada para a Assembleia da República. Esta reforma é vista como uma prioridade, tendo em conta as críticas constantes das confederações patronais sobre os atrasos nos licenciamentos e a multiplicação de pareceres exigidos para projetos de investimento, especialmente nas áreas ambiental, urbanística e energética.
A revisão do CPA visa simplificar os procedimentos, eliminando pareceres desnecessários e mantendo apenas aqueles que realmente justificam a sua existência. O ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, destacou a importância desta reforma, afirmando que se trata de uma “batalha ganha numa guerra mais vasta contra a burocracia”. A contratação pública, que representa 6% do produto interno bruto, será um dos focos desta transformação.
Além da revisão do CPA, o Governo também já promulgou a revisão do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) e do Código dos Contratos Públicos (CCP). No entanto, a proposta enfrenta críticas, especialmente da presidente do Tribunal de Contas, Filipa Urbano Calvão, que expressou preocupações sobre a vigilância e a fiscalização das decisões. O Governo, por sua vez, garante que a capacidade de fiscalização será reforçada, com a inclusão de mais juízes.
Outra medida importante é a obrigatoriedade da utilização da Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública, que visa facilitar a partilha de dados entre serviços públicos e evitar que o Estado peça informações que já possui. Esta mudança poderá resultar numa poupança acumulada de 10 milhões de euros em menos de uma década.
A reforma do Estado não se limita apenas a alterações legislativas, mas também implica uma mudança cultural, promovendo a confiança e responsabilização nas decisões. O Governo pretende que as entidades responsáveis tomem decisões de forma mais ágil, com a fiscalização a ocorrer posteriormente. Para isso, está prevista a revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Os próximos passos incluem a reestruturação de serviços em vários ministérios, como o da Educação e o do Ambiente, visando uma maior eficiência. O Governo já extinguiu ou fundiu 35 entidades e reduziu 300 cargos dirigentes, além de libertar professores de tarefas administrativas. O processo de reforma continua em curso, com o objetivo de modernizar a administração pública e melhorar a resposta a cidadãos e empresas.
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Fonte: Sapo
