O Governo português anunciou a prorrogação da gratuitidade dos atos de identificação e registo no Balcão Único do Prédio (BUPi) até 30 de setembro de 2026. Esta decisão foi oficializada através do Decreto-Lei n.º 87/2026, de 15 de abril, que também introduz alterações ao regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificada. O objetivo é clarificar as normas em vigor e reforçar a eficácia dos procedimentos relacionados com a identificação e regularização de prédios rústicos e mistos.
Com esta medida, os cidadãos têm agora mais tempo para regularizar os seus terrenos sem custos adicionais, uma oportunidade que se estende até ao final de setembro de 2026. A gratuitidade, que anteriormente terminava em 2025, é uma forma de incentivar a regularização da propriedade em Portugal, promovendo uma gestão mais transparente do território.
Uma das principais inovações introduzidas por este decreto é a obrigatoriedade da Representação Gráfica Georreferenciada (RGG) para a transmissão de direitos de propriedade de prédios rústicos. A partir de agora, todos os documentos que formalizam a venda ou doação de terrenos deverão incluir esta georreferenciação. Esta medida visa garantir que, no momento da transação, os limites, a área e a localização exata do terreno estejam devidamente identificados, evitando assim ambiguidades futuras.
Além disso, o Governo implementou um novo procedimento para a anexação de terrenos rústicos, permitindo que os proprietários solicitem o registo de anexação diretamente no balcão BUPi. Esta simplificação visa reduzir a burocracia que, até agora, dificultava o processo de gestão do território.
Desde a sua criação em 2017, o sistema de cadastro simplificado tem vindo a evoluir, abrangendo todo o território nacional. Com as novas alterações, o Executivo pretende adaptar a legislação à experiência prática adquirida ao longo dos anos. Em comunicado, o Governo reafirma o seu compromisso com a simplificação administrativa e a segurança jurídica, promovendo uma gestão mais eficaz da estrutura fundiária em Portugal.
Os cidadãos que ainda não regularizaram os seus terrenos rústicos ou mistos têm, assim, uma nova oportunidade para o fazer sem custos adicionais. Esta é uma excelente chance para quem deseja assegurar a sua propriedade e contribuir para uma gestão territorial mais organizada.
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BUPi BUPi BUPi Nota: análise relacionada com BUPi.
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Fonte: Sapo
