Na passada sexta-feira, a proposta de lei do Governo sobre a nova organização e processo do Tribunal de Contas (TdC) foi aprovada na generalidade, contando com os votos favoráveis do PSD, CDS-PP e Iniciativa Liberal (IL). O Partido Socialista (PS) e o Juntos pelo Povo (JPP) optaram pela abstenção, enquanto o Chega, Bloco de Esquerda (BE), Livre, PAN e o deputado do PS, Pedro Vaz, votaram contra. Com esta aprovação, a proposta segue agora para a 13.ª Comissão.
A Proposta de Lei n.º 72 do Governo revoga a Lei n.º 98/97 e estabelece novas diretrizes para a organização e funcionamento do Tribunal de Contas. Uma das principais alterações introduzidas pela nova lei é a possibilidade de autarquias e serviços públicos dispensarem a fiscalização prévia de contratos que ultrapassem os 10 milhões de euros, desde que possuam mecanismos de controlo interno adequados, incluindo auditorias periódicas.
De acordo com o texto legislativo, contratos públicos até 10 milhões de euros não necessitarão de passar pelo crivo do Tribunal de Contas. Para contratos acima desse valor, as entidades envolvidas, como autarquias e serviços públicos, poderão optar por não submeter os contratos à fiscalização prévia, desde que tenham sistemas de decisão e controlo interno reconhecidos por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, com parecer da Inspeção-Geral de Finanças (IGF).
No entanto, a presidente do Tribunal de Contas, Filipa Urbano Calvão, manifestou sérias preocupações sobre a proposta, considerando-a “verdadeiramente inconstitucional”. Em conferência de imprensa, a responsável revelou que a Comissão Permanente do TdC entregou um parecer ao parlamento, apontando vários aspetos da proposta que levantam preocupações do ponto de vista constitucional, institucional e financeiro.
Filipa Urbano Calvão alertou que a proposta pode comprometer princípios fundamentais do mandato constitucional do Tribunal de Contas, afetando a coerência do modelo português de controlo financeiro público e levantando dúvidas sobre a preservação da independência da instituição.
Esta nova legislação sobre o Tribunal de Contas está a gerar um intenso debate político e jurídico, refletindo a importância do tema no contexto da gestão pública em Portugal. Leia também: O impacto das alterações na fiscalização pública.
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Fonte: ECO
