A convocação da Greve Geral marcada para 11 de dezembro, promovida pela CGTP-IN e pela UGT, reacendeu um debate pertinente sobre o envolvimento do setor público numa paralisação que, à partida, visa contestar uma reforma legislativa laboral que afeta principalmente o setor privado. A questão que se coloca é se esta mobilização tem uma agenda política subjacente que poderá comprometer a luta dos trabalhadores do setor privado.
A reforma laboral, designada “Trabalho XXI”, proposta pelo Governo, introduz alterações significativas no setor privado. No entanto, as mudanças para a Administração Pública, que continua a ser regulada pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, são bastante limitadas. As principais alterações contestadas pelas Confederações estão relacionadas com direitos de maternidade e paternidade, como a dispensa para amamentação e as modificações ao regime de horário flexível para pais com filhos menores de 12 anos. O restabelecimento do banco de horas individual e as novas regras sobre serviços mínimos durante a greve são também pontos da reforma laboral que poderão impactar os “funcionários públicos”.
Apesar da aplicabilidade da reforma laboral ao setor público ser restrita, as Confederações decidiram mobilizar este setor para a Greve Geral. Curiosamente, nenhuma das entidades justifica a inclusão do setor público na paralisação, que se destina maioritariamente a trabalhadores do setor privado. Para quem se interessa, é interessante analisar as convocatórias de pré-aviso de Greve Geral, onde não se encontram explicações sobre a abrangência do setor público nesta luta.
Esta decisão levanta questões sobre a coerência e a finalidade política das Confederações. Não será esta Greve Geral, afinal, mais uma estratégia para garantir uma adesão massiva e, consequentemente, um maior impacto mediático, do que uma defesa genuína dos direitos laborais dos funcionários públicos?
Os dados revelam um panorama preocupante: a taxa de sindicalização em Portugal caiu para 7,4% em 2021, um número muito distante dos 60,8% registados após o 25 de Abril. No setor privado, a representatividade sindical é bastante reduzida, sendo mais significativa em grandes empresas, especialmente no setor bancário e financeiro, ou em áreas mais protegidas da concorrência, como os transportes. Na Administração Pública, estima-se que cerca de metade dos trabalhadores seja sindicalizada, totalizando cerca de 400 mil pessoas, um número superior ao do setor privado. Além disso, a adesão à greve é historicamente mais elevada entre os trabalhadores da Administração Pública.
É compreensível que as Confederações apostem no setor público para garantir o sucesso estatístico e mediático da greve. O encerramento de escolas, tribunais, hospitais e outros serviços públicos gera um impacto imediato na sociedade, amplificando a visibilidade do protesto e a ideia de sucesso da Greve Geral.
Contudo, é legítimo usar o direito à greve desta forma? Na minha opinião, esta estratégia desvirtua o verdadeiro sentido da greve, transformando-a num instrumento de pressão política, em vez de uma luta genuína pelos direitos dos trabalhadores diretamente afetados pela reforma. O direito à greve é fundamental e inegociável, mas perde significado quando utilizado como uma arma de combate partidário.
Resta saber se, no dia 11 de dezembro, os trabalhadores do setor privado, os verdadeiros visados pela reforma laboral, aderirão em massa à paralisação. Só assim será possível avaliar se as medidas propostas pelo Governo são realmente contestadas pela maioria dos trabalhadores afetados. Até lá, é importante refletir: a greve deve ser um instrumento de defesa dos trabalhadores, e não uma peça no tabuleiro da disputa ideológica.
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Fonte: ECO
