O Governo português anunciou a criação de um regime único que visa proteger os direitos dos passageiros nos transportes públicos, uma medida que surge em resposta às reivindicações da DECO, a Associação de Defesa do Consumidor. Esta nova legislação pretende assegurar que os cidadãos que utilizam transportes públicos possam contar com um conjunto de direitos mais claro e acessível.
Entre as principais reivindicações da DECO está a consagração do direito à indemnização para os titulares de passes ou assinaturas em casos de atrasos ou cancelamentos, incluindo durante greves. A associação considera que esta medida é essencial para garantir um tratamento justo aos passageiros, que muitas vezes se veem prejudicados por falhas no serviço.
A DECO manifestou a sua satisfação com a decisão do Governo, uma vez que esta iniciativa responde a um problema identificado desde 2016, quando foi divulgada a “Carta dos direitos dos passageiros do transporte público coletivo”. Este documento elencava onze direitos fundamentais que os consumidores deveriam ter, mas que até agora estavam dispersos em várias legislações, dificultando o seu conhecimento e aplicação.
Atualmente, os direitos dos passageiros estão fragmentados em diferentes diplomas legais, o que gera confusão e desinformação. Além disso, muitos desses direitos estão desatualizados em relação à legislação comunitária, como é o caso da normativa sobre os comboios, que não foi revista conforme as novas diretrizes europeias. Esta falta de harmonização impede que os passageiros conheçam plenamente os seus direitos.
Embora ainda não tenha sido apresentada uma proposta concreta, a DECO considera que a criação deste regime único é um passo positivo na direção certa. O Governo tem a responsabilidade de implementar medidas que assegurem um equilíbrio nas relações entre consumidores e prestadores de serviços essenciais, como os transportes públicos.
Para a DECO, é crucial que os passageiros que pagam antecipadamente por um serviço, como é o caso dos titulares de passes ou títulos sazonais, tenham garantidos os seus direitos, especialmente quando enfrentam atrasos ou a falta de acesso ao serviço durante o período de validade do seu título. A proteção dos direitos dos passageiros é, portanto, uma prioridade que deve ser atendida pelo Governo.
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Fonte: Sapo
