A Transparência Internacional Portugal sublinhou a importância do controlo prévio exercido pelo Tribunal de Contas como um mecanismo fundamental para prevenir abusos, erros e corrupção. Esta declaração surge após o anúncio do Governo de que pretende rever a legislação que regula este tribunal até ao verão.
Em comunicado, a Transparência Internacional esclareceu que o controlo prévio “não é uma interferência indevida na esfera política, mas sim uma garantia do Estado de direito”. Esta posição foi reforçada em resposta às declarações do ministro da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, que afirmou que o Tribunal de Contas “exerce uma função que não é própria da função jurisdicional” e que, ao fazê-lo, pode criar desconfiança em relação aos trabalhadores da administração pública.
A Transparência Internacional destacou que as instituições de controlo, como o Tribunal de Contas, não existem por desconfiança pessoal, mas sim para “prevenir abusos, erros graves e riscos de corrupção”. A entidade alertou que qualquer alteração à legislação deve ser feita num contexto de debate parlamentar, com consulta pública e uma avaliação rigorosa dos riscos de corrupção, especialmente no que diz respeito à gestão de fundos europeus.
Recentemente, foram implementadas alterações que restringiram o controlo preventivo em contratos financiados por fundos europeus. Além disso, foram defendidos regimes excecionais de contratação em setores sensíveis, como o da Defesa. A Transparência Internacional expressou preocupação com esta tendência de degradação dos mecanismos de fiscalização preventiva.
Na quarta-feira, o ministro Gonçalo Matias reiterou a necessidade de assegurar que os responsáveis políticos e administrativos possam desempenhar as suas funções sem a pressão de um controlo excessivo. “Aquilo que é necessário é garantir que aqueles que são eleitos ou nomeados para tomar decisões políticas possam fazê-lo tranquilamente, sendo responsabilizados posteriormente se violarem a lei”, afirmou.
Matias garantiu que esta situação será revista e que as condições atuais, que considera uma “espada” sobre os responsáveis, deixarão de existir em Portugal até ao verão.
A posição da Transparência Internacional levanta questões sobre o futuro do Tribunal de Contas e a sua capacidade de atuar como um baluarte contra a corrupção. A discussão sobre a revisão da lei do Tribunal de Contas é, portanto, crucial para a manutenção da integridade na administração pública.
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Fonte: Sapo
